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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.115011-7/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : ARISTEGUE DIAS BOTTINO e outros
ADVOGADO : Reinaldo Ongaratto e outros
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
EMENTA
EXECUÇÃO. FGTS. TERMO DE ADESÃO FIRMADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INVALIDADE.
Inválido o acordo previsto na LC n.º 110/2001 celebrado sem a presença do procurador da parte após do trânsito em julgado da
decisão que reconheceu ao titular da conta FGTS o direito aos expurgos inflacionários.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.