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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.08.006776-6/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Mauro Vieira Centeno Filho e outros
APELANTE : LEO MAURO SMIDT e outros
ADVOGADO : Denise Beatriz Casagrande e outros
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
AÇÃO DE COBRANÇA. PAMS. SALDO DEVEDOR. ESPÓLIO. CDC. PUBLICIDADE. HONORÁRIOS.
– Nada consta no contrato de adesão ao Programa de Assistência Médica Supletiva da Cai Econômica Federal – PAMS -, sobre a
responsabilização dos sucessores do titular do plano que fez uso dos serviços médicos oferecidos e, ato contínuo, faleceu. Antes pelo
contrário, o material informativo-publicitário acostado nos autos, de autenticidade incontroversa, elenca entre as vantagens
anunciadas o fato de que o PAMS-CAIXA admitiria a “extinção do saldo devedor da co-participação em caso de óbito”.
– Situação, portanto, de clara incidência do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, no que impõe que toda informação ou
publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços
oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
– Em face da sucumbência, deve a parte vencida arcar com custas e honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da causa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da CEF e dar provimento ao recurso adesivo da parte ré, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.