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00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025661-0/PR
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRAVANTE : HARRY CARLOS HERBERT
ADVOGADO : Henrique Kraemek Junior e outro
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO.
1. Já transferida a posse para a União é de se manter o status quo até o julgamento da ação de reintegração de posse originária.
2. O imóvel foi incorporado pela União em decorrência da extinção do DNER e não é possível a prescrição aquisitiva em bens de propriedade das autarquias, pois sofrem a mesma proteção dos bens de propriedade direta da União, assim, as alegações pertinentes
ao usucapião não socorrem as teses articuladas pela parte agravante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.