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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.056112-7/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : ROBERTO FERREIRA e outro
ADVOGADO : Luiz Celso Dalpra
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO 4º (QUARTO) PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. EXTINÇÃO.
Não havendo qualquer expurgo inflacionário que possa suscitar a perda do valor monetário da importância depositada nos autos, e já
paga ao eqüente, é de se extinguir a eução, após o pedido de expedição do quarto precatório complementar, sob pena de se
perpetuar indefinidamente a eução.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.