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00035 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003333-9/SC
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : PROJESAN SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA/
ADVOGADO : Marco Aurelio Poffo e outros
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE GASPAR/SC
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO.
O prazo decenal, previsto no art. 46 da Lei 8.212/91, foi declarado formalmente inconstitucional por esta Corte, na Argüição de
Inconstitucionalidade nº 2004.04.01.026097-8.
Se o credor ajuíza a ação eutiva no prazo legal, a demora na citação do devedor por mecanismos inerentes à própria Justiça não
pode justificar o acolhimento da prescrição.
É legítima a incidência da ta SELIC.
Apelação e remessa oficial providas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.