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00026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027369-2/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : CELOI BICA RODRIGUES
ADVOGADO : Renato Amaral Correa e outros
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE.
Opostos os embargos após o prazo de 30 (trinta) dias do respectivo termo inicial, é de reconhecer a sua intempestividade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.