—————————————————————-
00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.020180-2/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES
ADVOGADO : Claudio Merten
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO – CESSÃO DE CRÉDITOS PARA TERCEIROS DECORRENTES DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE
CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL – LIMITES – RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 19/2001.
1 – A 1ª Seção desta Corte, no julgamento dos embargos infringentes em AC nº 2003.70.00.049693-8/PR (Rel. Des. Joel Ilan
Pacciornik, DJU de 19/07/2006, p. 981), entendeu que a limitação imposta à cessão de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa
da CSLL, para o fim de liquidação de multas e de juros de mora de terceiros, estabelecida pelo art. 3º da Resolução CG/REFIS nº
19/2001, não tem suporte na Lei nº 9.964/00.
2 – A empresa tem direito de ceder os créditos decorrentes da base de cálculo negativa da CSLL, ainda que tenha débitos perante a
União.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.