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00026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.035121-6/PR
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : FOTOKINA COM/ DE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA/ ME
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL – QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – DILIGÊNCIAS –
EXAURIMENTO.
A quebra do sigilo bancário somente pode ser admitida em casos epcionais, quando o eqüente comprovar que esgotou todas as
diligências extrajudiciais na busca de bens penhoráveis do eutado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.