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00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037314-5/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : MARIA ELENA DOS SANTOS PINTO E CIA/ LTDA/ ME
EMENTA
PROCESSUAL – EXECUÇÃO FISCAL – ARQUIVAMENTO – BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO – RECURSO CABÍVEL.
A decisão que determina o arquivamento da eução fiscal com bai na distribuição e determina que a eqüente efetue o
recolhimento das custas equipara-se à sentença terminativa, contra a qual cabe apelação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.