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00014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.013478-3/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : TORMAG COM/ E SERVICO DE AR CONDICIONADO LTDA/
ADVOGADO : Leticia Brossard Iolovitch e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
TRIBUTÁRIO. LEI 9.317/96. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES.
1 – A Lei nº 10.964 /2004, de 28 de outubro de 2004, que teve a redação de seu artigo 4º posteriormente disciplinada pela Lei nº
11.051/2004, estabelece que as pessoas jurídicas que se dediquem aos serviços de manutenção e reparação de aparelhos
eletrodomésticos (inciso V), ficam etuadas da restrição de que trata o inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de
1996.
2 – Dedicando-se a autora à “prestação de serviços em ar condicionados centrais e individuais e em bombas d´água, instalação,
refrigeração e reformas em geral; comércio de peças inerentes ao ramo”, pode ser enquadrada na sistemática simplificada de
pagamento de impostos e contribuições.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de outubro de 2007.