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00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.013156-1/PR
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : AUTO VIACAO SANTO ANTONIO LTDA/
ADVOGADO : Wolmar Francisco Amelio Esteves e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE CURITIBA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPD-EN. PREJUDICIALIDADE.
1. A questão versada no mandado de segurança nº 2006.70.00.009422-9 é prejudicial ao pedido de CPD-EN formulada nestes autos.
2. Insubsistente o direito líquido e certo ao seguimento do recurso voluntário, inexiste causa suspensiva da exigibilidade do crédito
tributário nos termos do artigo 151, III, do CTN, não havendo falar em direito à CPD-EN nos termos do artigo 206 do CTN.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.