—————————————————————-
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.824 – GO (2007/0113168-0)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : PERSEU VAZ BARBOSA MATIAS
ADVOGADO : ADILSON RAMOS E OUTRO(S)
AGRAVADO : PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
EMENTA
MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFETIVAÇÃO DE
SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DE CARTÓRIO
JUDICIAL. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Em se tratando de decisão administrativa envolvendo o eme da
pretensa efetivação de escrivão substituto na titularidade de Cartório
Judicial, não há se cogitar da observância do quorum qualificado
previsto no artigo 93, inciso X, da Constituição Federal.
2. Apresentam-se destituídas de substância jurídica, apta a demonstrar
o requisito do periculum in mora, referências vagas e genéricas quanto
à possibilidade de a decisão recorrida causar prejuízo irreparável e
irreversível ao requerente.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 23 de outubro de 2007 (data do julgamento).