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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.000659-7/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : MONICAR CHAPEACAO E PINTURA DE VEICULOS LTDA/
ADVOGADO : Eduardo Hofmeister Kersting e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS.
REGULARIDADE FORMAL. TAXA SELIC. MULTA. IMPOSIÇÃO LEGAL. CARÁTER NÃO- CONFISCATÓRIO.
1. Os requisitos da CDA, constantes no § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80, têm por escopo o ercício da ampla defesa e do
contraditório, princípios constitucionalmente consagrados, pela parte eutada/embargante. Cumprindo esse aspecto teleológico
nos autos, não há de se falar em nulidade.
2. O processo administrativo não constitui documento essencial ao eutivo fiscal, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80.
Considerando que o próprio título eutivo ampara satisfatoriamente o débito, oportunizado o lídimo direito ao contraditório não há
falar em cerceamento de defesa.
3. A aplicação de multa moratória por parte da Fazenda Pública pelo não adimplemento de tributo, ou atraso no seu adimplemento,
por ser decorrência de Lei não caracteriza confisco.
4. A incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por força de instrumento legislativo próprio (lei ordinária) sem importar
qualquer afronta à Constituição Federal.
5. O encargo legal de 20% referente à inscrição em dívida ativa compõe o débito eqüendo e é sempre devido nas euções
fiscais, substituindo nos embargos a condenação em honorários por expressa previsão legal (artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.025/69).
Custas processuais por conta do embargante.
6. Apelação parcialmente provida, para reparar a condenação do embargante nos honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.