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00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.016287-9/PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.102/116
INTERESSADO : BUENO ENG/ CONSTRUCAO CIVIL LTDA/
ADVOGADO : Fernando Takeshi Ishikawa e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 05A VF DE CURITIBA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COFINS COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO. CONTRADIÇÃO.
OMISSÃO. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO.
1. A questão relativa à possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente pela impetrante à COFINS, inclusive
quanto aos limites estabelecidos pela legislação aplicável, foi suficientemente abordada e fundamentada pelo acórdão combatido,
ainda que a solução da controvérsia tenha merecido tratamento jurídico diverso do preconizado pela embargante.
2. Ao delimitar a coexistência de dois procedimentos compensatórios diferentes o julgado não foi contraditório ou omisso. Na
verdade, o voto somente explicitou a existência dos regimes de compensação trazidos pelas Lei nº 8.383/91 e pela Lei nº 9.430/96, e
alterações subsequentes, com seus requisitos e efeitos próprios.
3. A Lei nº 9.430/96 não derrogou o art. 66 da Lei nº 8.383/91, no que se refere aos tributos e contribuições administrados pela
Receita Federal. O contribuinte pode escolher o regime que lhe convier, pois, inexistindo antagonismo entre ambos, sua coexistência
é admissível. O que é absolutamente vedado é mesclar elementos dos dois.
4. Embargos acolhidos em parte para efeito de prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.