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EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RESP Nº 821.959 – RJ (2006/0230870-6)
R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ
EMBARGANTE : MARIA CECILIA D AFFONSECA PAES DE
FREITAS
ADVOGADO : DAVID NIGRI E OUTRO
EMBARGADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : FREDERICK B BURROWES E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES COMPARADAS
DISTINTAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES
À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A
CAUSA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se
presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o
pretexto de haver “omissões e contradições”, a Embargante busca
impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, em claro intuito de
rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Nancy Andrighi.
Brasília (DF), 19 de setembro de 2007 (Data do Julgamento).