—————————————————————-
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 86.166 – RJ
(2007/0132029-5)
R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ
A U TO R : UNIÃO
RÉU : TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE
CONTRATO MARÍTIMO DELEGATÁRIO
ALOIR MELCHIADES DE SOUZA
ADVOGADO : EMANUEL OLIVEIRA MORAES E OUTRO(
S)
S U S C I TA N T E : PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
S U S C I TA D O : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR CARTÓRIO DE REGISTRO
EM FACE DA UNIÃO. QUESTÃO ACERCA DA ATRIBUIÇÃO
PARA EFETUAR REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS.
MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. PREVALÊNCIA
REGRA ESPECIAL QUE APONTA PARA COMPETÊNCIA DA
SEGUNDA SEÇÃO.
1. Admite-se a instauração de conflito de competência, para
deslinde no âmbito da Corte Especial, entre Relatores, Relator e
Turma ou Seção, ou entre Turma e Seção, desde que os órgãos
conflitantes pertençam a Seções diversas. Inteligência do art. 11,
inciso XII, do RISTJ.
2. Embora a competência para processar e julgar feitos relativos
a direito público em geral, como regra, seja da Primeira
Seção, o disposto no inciso XI do § 2.º a epciona ao prever a
competência da Segunda Seção para processar feito relativo a ” registros
públicos, mesmo quando o Estado participar da demanda”, o
que deve prevalecer por se tratar de regra especial.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Eg.
Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria,
conhecer do conflito para declarar competente a egrégia Quarta
Turma, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho
Junior. Votaram vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão
e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e José Delgado.
Brasília (DF), 19 de setembro de 2007 (Data do Julgamento).