—————————————————————-
00044 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026683-3/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : AFONSO CANDIDO COELHO e outros
ADVOGADO : Marcelo Lipert e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AJG. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS
PARA REQUERER AJG. NECESSIDADE.
Havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte requerente ou procuração outorgada ao advogado com poderes
especiais para requerer o benefício, defere-se a assistência judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.