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RECURSO ESPECIAL Nº 788.092 – RS (2005/0171392-4)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : VERA REGINA DOS SANTOS SERRANO
ADVOGADO : RAQUEL DE BARBA E OUTRO(S)
RECORRIDO : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E
CIRCULAÇÃO S/A EPTC
ADVOGADO : JANINE LUEHRING GIONGO E OUTRO(
S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO.
PRAZO. TRINTA DIAS. AUTUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 211 DO STJ.
1. “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a
quo” (Súmula n. 211 do STJ).
2. É imprescindível a notificação do suposto infrator para legitimar a
imposição da penalidade de trânsito.
3. Não expedida a notificação de autuação no trintídio legal, impõese
o arquivamento do auto de infração.
4. Recurso especial conhecido parcialmente e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe
provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto
Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 18 de outubro de 2007 (data do julgamento).