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00003 QUESTÃO DE ORDEM NA AC Nº 2004.04.01.053780-0/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : SIRIO LUIZ DE MELLO
ADVOGADO : Rudy Elmario Ritter e outro
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. SENTENÇA EXTRA-PETITA.
NULIDADE.
1. É defeso ao Juiz proferir sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida, bem como condenar o Réu em quantidade
superior ou em objetivo diverso do que lhe foi demandado.
2. Sentença anulada para que outra seja proferida observando os limites do pedido inicial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, solver a questão de ordem no sentido de anular, de ofício, a sentença para que outra seja proferida,
prejudicado o eme recursal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.