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00019 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.09.002253-9/SC
RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : JOSE FINTA
ADVOGADO : Andre Luiz Pinto e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCONTO
MENSAL NO BENEFÍCIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apesar de não ser ignorado que a Administração pode e deve rever os atos, se eivados de ilegalidade, também não pode ser
ignorada a segurança jurídica que deve escudar aqueles mesmos atos, em especial, se a revisão do benefício for decorrente de
decisão transitada em julgado.
2. Prestações alimentícias, assim entendidos os benefícios previdenciários, percebidas de boa-fé, por força de decisão judicial, não
estão sujeitas à repetição. Precedentes.
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.