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RECURSO ESPECIAL Nº 954.243 – MT (2007/0116732-7)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DE MATO GROSSO
PROCURADOR : CAROLINA AUGUSTA DE MENDONÇA
RODRIGUES E OUTRO(S)
RECORRIDO : ALTAMIR ELISEU DE MIRANDA
ADVOGADO : ODETE VIEIRA FERNANDES DA SILVA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE EX OFFICIO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF.
1. Embora o recurso tenha sido interposto também pelo art. 105, III,
“c”, da CF, o recorrente acerca do dissídio jurisprudencial nada disse,
deindo de apresentar as razões para a interposição por esse fundamento,
razão pela qual não deve ser conhecido nesse ponto, ante a
incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. Admite-se a extensão da legislação de regência da matéria atinente
à transferência ex officio de estudante universitário servidor público
aos servidores da administração indireta.
3. Os estudantes universitários, servidores da administração direta e
indireta, bem como seus dependentes, têm direito à matrícula em
estabelecimentos de ensino congênere sempre que ocorrer a transferência
ex officio. Precedente da Primeira Seção.
4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,
Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília, 18 de outubro de 2007 (data do julgamento).