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00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2007.71.99.006644-6/RS
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
EMBGTE : GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA/
ADVOGADO : Ana Luiza de Lima Masiero
EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
Cabíveis os embargos de declaração com propósito de prequestionamento, de acordo com a Súmula 98 do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.