—————————————————————-
00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AI Nº 2007.04.00.021593-0/RS
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
EMBGTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : MARIA CELESTE DA COSTA BACCIN e outros
ADVOGADO : Indalecio Gomes Neto e outros
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO.
Os embargos de declaração não servem de via à rediscussão da matéria julgada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.