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00025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027023-0/SC
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
AGRAVANTE : TUPY FUNDICOES LTDA/
ADVOGADO : Fernando Silvério e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECUSA DE BENS NOMEADOS À PENHORA
PELA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. MENÇÃO EQUIVOCADA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. NULIDADE DA DECISÃO.
NÃO CARaCTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE OUTROS BENS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É desnecessário ao julgador mencionar obrigatoriamente os dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente
as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento. Logo, a citação equivocada de dispositivos
legais não consubstancia prejuízo, a ponto de justificar a declaração de nulidade da decisão.
2. A eqüente pode rejeitar, desde que o faça justificadamente, os bens nomeados à penhora. Precedente do STJ.
3. No caso concreto, é possível que seja oportunizada, à eutada, a nomeação de outros bens, consoante postulado, sem que isto
caracterize qualquer inconveniência para o processo eutivo.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para permitir à agravante que nomeie outros bens à penhora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.