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RECURSO ESPECIAL Nº 703.129 – SP (2004/0163014-0)
R E L ATO R : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO
RECORRENTE : DEMÓSTENES PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO : KÁTIA GOMES SALES – DEFENSORA PÚ-
BLICA E OUTROS
ADVOGADA : PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE
RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : ROSEMARY CRISTINA BUENO REIS E
OUTRO(S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)
EMENTA
Responsabilidade civil. Fornecimento de cartão de crédito a terceiro.
Eludente de responsabilidade: culpa elusiva de terceiro.
Código de Defesa do Consumidor.
1. Não é possível identificar a eludente de culpa elusiva de
terceiro sob a égide do Código de Defesa do Consumidor quando o
banco entrega cartão de crédito a terceira pessoa que não o titular da
conta, considerando que direta ou indiretamente participa da operação
por meio de seus sistemas de controle em operações da espécie.
2. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Humberto Gomes de
Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou
oralmente o Dr. Holden Macedo da Silva, Defensor Público,
pelo recorrente.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2007 (data do julgamento).