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00023 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.70.03.000855-1/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
PARTE AUTORA : MAURILIO CAVALHEIRO NETO e outro
ADVOGADO : Maurilio Cavalheiro Neto
PARTE RE : DIRETOR GERAL DA FACULDADE MARINGÁ
ADVOGADO : Aparecido Domingos Errerias Lopes
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE MARINGÁ
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. RETENÇÃO POR INADIMPLÊNCIA.
ILEGALIDADE .
É proibida a retenção de diploma como aplicação de penalidade pedagógica por motivo de inadimplemento, conforme disposto no
art. art. 6º, da Lei 9.870/99.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.