TRF4

TRF4, 00044 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024305-5/PR, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 11/05/2007

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00044 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024305-5/PR

RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI

AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Jair Augusto Scrocaro e outros

AGRAVADO : AUGUSTO BENNO SCHAFFER

ADVOGADO : Francine Ricardo

EMENTA

ADMINISTRATIVO. (Tab)CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (APADECO).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DEPÓSITO. EFEITO SUSPENSIVO.

Via de regra, entendo que, havendo cumprimento espontâneo da obrigação, pelo devedor, no prazo de 15 dias da ciência da

condenação, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento da sentença. Contudo, tratando-se de eução de título

proferido em sede de Ação Civil Pública, diante da inafastável necessidade de contratação de advogado para a eução, devem

incidir honorários advocatícios na espécie.

Diante da cristalina constatação de que o eqüente efetuou levantamento de valores depositados a maior, deve ser sustada a decisão

que determina ao eutado realização de depósito complementar, relativo aos honorários advocatícios, até que seja definido pelo

juízo a quo o eto montante da dívida, bem como a compensação de valores.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00044 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024305-5/PR, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 11/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00044-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-024305-5-pr-relator-des-federal-valdemar-capeletti-julgado-em-11-05-2007/ Acesso em: 23 dez. 2024