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00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.12.006486-3/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : JOSE CLAUDIO CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO : Luciano Mossmann de Oliveira e outros
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
EMENTA
ORDINÁRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. ÔNUS DA PROVA.
Cabe a parte autora comprovar a incidência dos juros progressivos, razão pela qual mantém-se a sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.