TRF4, 00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.038425-8/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 10/31/2007

—————————————————————-

00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.038425-8/RS

RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO

APELANTE : NUTRELLA ALIMENTOS LTDA/

ADVOGADO : Celso Luiz Bernardon

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO – ICMS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS

O ICMS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o Juiz Federal Alendre Rossato da Silva Ávila, negar provimento à apelação, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de outubro de 2007.