—————————————————————-
00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.10.004654-8/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
EMBARGANTE : DELGADO E TAVARES LTDA/
ADVOGADO : Carlos Duarte Junior e outro
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ADVOGADO : Max dos Passos Palombo
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APREENSÃO DE VEÍCULO – COMBATE AO CONTRABANDO E AO DESCAMINHO –
MULTA – ART. 75, § 5º, DA LEI Nº 10.833/2003.
1 – O Regulamento Aduaneiro (art. 713) prevê expressamente a possibilidade de leilão de bens apreendidos, ainda que pendente ação
judicial.
2 – O pagamento da multa prevista no art. 75 da Lei nº 10.833/2003 importa a liberação do veículo, mas também inibe a repetição do
ilícito pela coação financeira, cumprindo etamente a finalidade para a qual foi criada.
3 – Ofensa aos arts. 5º, XIII, XXII, XXIII, LIV, LV, LVII e LXIX, e 170, II, III e parágrafo único, da Constituição, não
caracterizada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.