TRF4

TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.10.000234-5/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/31/2007

—————————————————————-

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.10.000234-5/PR

RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE :

CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO

PARANA – CREA/PR

ADVOGADO : Heleno Galdino Lucas

APELADO : ARTEFATOS DE CIMENTO KENNEDY II LTDA/ e outro

ADVOGADO : Jair Antonio Wiebelling e outros

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.

ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA AO CREA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O fato gerador da obrigação tributária é a prestação de determinada atividade e que, por sua vez, gera igualmente o dever de

inscrever-se em conselho profissional. Assim, ainda que haja a inscrição em conselho, não havendo prestação de atividade, não há

falar em pagamento de anuidade. 2. O registro das empresas no CREA somente é exigido se a atividade básica é relativa à

engenharia, arquitetura e agronomia. 3. No caso, a Embargante tem como atividade principal, entre outras, a atuação no ramo de

artefatos de cimento, lajes e lajotas. 4. Honorários advocatícios mantidos em R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais), em

consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC e com os precedentes desta Turma.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.10.000234-5/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/31/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00002-apelacao-civel-no-2006-70-10-000234-5-pr-relator-juiza-luciane-amaral-correa-munch-julgado-em-10-31-2007/ Acesso em: 05 jul. 2025