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RECURSO ESPECIAL Nº 573.762 – BA (2003/0136110-0)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : SINART – SOCIEDADE NACIONAL DE
APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA
ADVOGADO : PATRÍCIA DIEGUES CHAMOSA COUTINHO
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : EVERTON LOPES NUNES E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – COFINS – LEI 9.718/98 – RECURSO
ESPECIAL – DESCABIMENTO.
1. Afastada a alegada violação do art. 535 do CPC, uma vez que o
Tribunal a quo analisou a questão por fundamentação que lhe pareceu
adequada e refutou os argumentos contrários ao seu entendimento.
Prequestionados ainda que implicitamente os dispositivos indicados
no especial.
2. O conceito de faturamento encontra seu leito natural na Constituição
Federal e, portanto, não é possível que o STJ analise tal
definição em nível infraconstitucional, ainda que por alegação de
infringência ao art. 110 do CTN ou a outros dispositivos de lei
federal.
3. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros João Otávio
de Noronha, Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)