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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.022463-2/RS
RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : CLEIBER SOARES DE VASCONCELLOS e outros
ADVOGADO : Renato Amaral Correa
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO
RETIFICADORA. DESNECESSIDADE.
1. Na restituição de IRPF, não há como determinar que se faça a apuração do indébito com base nos dados constantes da declaração
de ajuste anual retificada (que compreende um período de doze meses) e, ao mesmo tempo, contemplar a incidência de correção
monetária desde o mês da retenção indevida.
2. Cabe, portanto, à embargante provar que determinada parcela desse indébito já foi restituída por ocasião da declaração de ajuste
anual, devendo ser abatida do valor a ser restituído (art. 333, I e II, CPC), ônus de que não se desincumbiu.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.