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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.004523-3/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : JOAO CARLOS CALDAS DOS SANTOS
ADVOGADO : Karina Breitenbach Nassif Azen e outro
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART, 333, I E II. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE
RETIFICADORA.
1. A União Federal interpôs os presentes embargos à eução, porém sequer apontou qual o valor devido, tampouco acostou aos
autos as declarações de ajuste anual, pois apenas se limitou a alegar o esso de eução. Ressalta-se que é ônus da embargante
demonstrar com precisão o esso do valor apontado na eução.
2. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.