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RECURSO ESPECIAL Nº 980.616 – RS (2007/0193813-4)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS
PROCURADOR : ROSELAINE ROCKENBACH E OUTRO(S)
RECORRIDO : JULIETA HEBIAS BRAGA
ADVOGADO : ANDRIZE CALDEIRA E OUTRO(S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. MULTA PROCESSUAL. ARTS. 14, PARÁGRAFO
ÚNICO, 535, 600, 601 E 730 DO CPC. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO NO VOTO CONDUTOR. SÚMULAS
211 E 320/STJ. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SÚ-
MULA 7/STJ.
1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC leva à
incidência da Súmula 284/STF.
2. Ainda que opostos embargos de declaração, a questão federal
veiculada no recurso não se encontra prequestionada. Incidência da
Súmula 211/STJ.
3. A menção a dispositivos legais constantes apenas no voto vencido
não satisfaz o requisito do prequestionamento. Súmula 320/STJ.
4. Impossibilidade, em sede de recurso especial, de verificar se teria,
ou não, havido descumprimento de ordem judicial por parte do recorrente.
Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 09 de outubro de 2007 (data do julgamento).