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EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 935.440 – SP
(2007/0064178-4)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : MAURÍCIO DE CASTRO
ADVOGADO : MARIELZA EVANGELISTA COSSO E OUTRO(
S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DEMISSÃO
SEM JUSTA CAUSA – GRATIFICAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE
DO EMPREGADOR – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO
DE RENDA – ACÓRDÃO QUE SE APOIA NA JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DESTA CORTE – INFUNDADA ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO – EFEITO INFRINGENTE.
1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida os embargos de declaração formulados com nítido
caráter infringente, visando rediscussão de matéria já eminada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente),
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Brasília (DF), 09 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)