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EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 847.929 – RS
(2006/0106845-1)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : SERFIS SERVIÇO DE FISIATRIA LTDA
ADVOGADO : ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE
CARVALHO E OUTRO
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO
– INEXISTÊNCIA – DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS –
DESCABIMENTO DO EXAME.
1. Inviáveis os embargos de declaração articulados sob infundada
alegação de omissão.
2. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser
realizada na via apropriada, descabendo ao STJ pronunciar-se sobre
os dispositivos constitucionais invocados.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente),
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Brasília (DF), 09 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)