—————————————————————-
00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003371-6/SC
RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : MARIA DAS DORES PACHECO VIANA
ADVOGADO : Sinara Quintao da Silveira
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA.
RETROAÇÃO DA INCAPACIDADE À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Demonstrado que na data do requerimento administrativo do benefício a parte autora já apresentava a incapacidade atestada pela
perícia judicial, deve ser concedida a aposentadoria invalidez a partir dessa data.
2. Os honorários advocatícios a que foi condenada a Autarquia restam fios em 10% e devem incidir tão-somente sobre as
parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, eluídas as parcelas vincendas, na forma da Súmula nº 111 do STJ, conforme
entendimento pacificado na Seção Previdenciária deste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.