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00015 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2001.70.00.025101-5/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
EMBARGANTE : BANCO BANESTADO S/A
ADVOGADO : Paulo Roberto Barbieri e outros
EMBARGADO : MARIANA DE FATIMA FURQUIM PEREIRA DEPIERI e outro
ADVOGADO : Orlando Anzoategui Junior
INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Claudia Lorena Carraro Vargas e outros
EMENTA
FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROVA PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO.
Não se desonerou a parte demandante de produzir a prova do fato – constitutivo do direito – que alega em juízo. Inteligência do CPC,
art. 333, I.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de infringentes, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2007.