—————————————————————-
00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.02.006523-3/RS
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : CLINICA RENAL DE SANTA MARIA LTDA/
ADVOGADO : Marcelo Carlos Zampieri
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ERRO. PAGAMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. Após a apresentação da DCTF, com saldo zero de imposto a pagar, a Eutada apresentou declaração retificadora majorando os
valores devidos. 2. Demonstrado o erro na apresentação da retificadora, correta a sentença que considerou quitados os créditos em
cobrança, embora com atraso, o que justifica o prosseguimento da eução apenas para a cobrança dos acessórios decorrentes da
mora. 3. Tendo apresentado resistência ao acolhimento do pedido, cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de
honorários advocatícios, os quais são majorados para 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente eutado e o saldo
remanescente, decorrente das elusões determinadas na sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da Fazenda Nacional e dar parcial provimento ao apelo da Embargante, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.