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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 928.981 – RS (2007/0029578-8)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS
DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDIPREV/
RS
ADVOGADO : GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA E
OUTRO(S)
EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : HELOISA SABEDOTTI E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FGTS. TERMO DE ADESÃO.
VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7. INCIDÊNCIA.
1. A verificação, em sede de recurso especial, de que houve ou não
juntada aos autos de termo de adesão firmado entre a CEF e titular de
conta vinculada do FGTS encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
2. É vedado inovar em sede de embargos declaratórios.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).