—————————————————————-
EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 514.856 – RS
(2003/0044922-7)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : VILFREDO KUTTER E OUTRO(S)
ADVOGADO : LEONARDO BARCELLOS MORAES E OUTRO(
S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RÔMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR E
OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO
EXTERNA. DESCABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA
JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O cabimento de embargos de declaração pressupõe a existência de
omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
2. Somente contradição interna ao julgado justifica a oposição de
embargos de declaração. Questões relativas a eventual error in judicando
não se enquadram na hipótese de contradição ensejadora dos
aclaratórios.
3. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reeme
de matéria já decidida.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).