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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 479.009 – MG
(2002/0156610-0)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO E
OUTRO(S)
EMBARGANTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BURITIS
LTDA E OUTRO(S)
ADVOGADO : LEONEL MARTINS BISPO E OUTRO
EMBARGADO : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME
DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. ESCLARECIMENTO.
1. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reeme
de matéria já decidida.
2. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados. Embargos declaratórios
da União acolhidos sem efeitos modificativos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
do contribuinte e acolher os embargos de declaração da
União sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto Martins
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).