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00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008608-1/RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
APELADO : MEDEIROS IND/ GRAFICA LTDA/
ADVOGADO : Oswaldo Luiz Maestri Scalzilli e outros
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE GRAVATAI/RS
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA CUMULATIVA DA TAXA SELIC COM JUROS DE MORA. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO.
1. É do devedor o ônus da prova de que houve cobrança cumulativa da Selic com juros moratórios, a teor do disposto no artigo 3º da
Lei nº 6.830/80.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.