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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 77.650 – SP
(2006/0274930-5)
R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX
A U TO R : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE PINDAMONHANGABA E
CAMPOS DO JORDÃO – SINDSESP
ADVOGADO : MARIA CANDIDA GALVÃO SILVA
RÉU : PREFEITO MUNCIPAL DE PINDAMONHANGABA
ADVOGADO : MARCIA MARIA MARCONDES ZYMBERKNOPF
E OUTRO(S)
S U S C I TA N T E : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA
– SP
S U S C I TA D O : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL
DE PINDAMONHANGABA – SP
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA
ESTADUAL E TRABALHISTA. MANDANDO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO OMISSO DE PREFEITO. REPASSE
DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA.
ADIN N.º 3.395 – DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A Constituição Federal, no seu art. 114, III, com redação conferida
pela EC n.º 45/04, fixou na Justiça do Trabalho a competência para
processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos,
entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
2. Deveras, a Suprema Corte, ao julgar a ADln n.º 3.395-DF, eluiu
da expressão relação de trabalho as ações decorrentes do regime
estatutário. Assim, a competência para julgar as ações relativas a
servidor estatutário não celetista e ente público, será da Justiça comum,
estadual ou Federal, conforme o caso.
3. In casu, os autos principais versam mandando de segurança no
qual o impetrante objetiva compelir o impetrado a efetuar o repasse
de quantia recolhida a título de contribuição sindical dos servidores
públicos municipais, que ostentam vínculo estatutário com a Administração
Pública, pelo que subjaz a competência da Justiça Estadual
para o processamento e julgamento do writ of mandamus.
(Precedentes: CC 77.100 – SC, Relator Ministro CASTRO MEIRA,
Primeira Seção, DJ de 06 de agosto de 2.007 e CC 76.764 – RS,
Relatora Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJ de 16 de
abril de 2.007).
4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO
DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA
– SP.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara
Cível da Comarca de Pindamonhangaba-SP, o suscitado, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman
Benjamin, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 26 de setembro de 2007(Data do Julgamento)