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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.00.005351-9/SC
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : JOAO VITOR MINA e outro
ADVOGADO : Joao Zanotto e outro
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Fabricio Mendes dos Santos e outros
EMENTA
FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE
DE PRESTAÇÕES. INDEXADOR DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO. QUITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RITO.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. Conjunto probatório frágil e inconsistente quanto às teses, arroladas pela parte recorrente, nas petições recursais.
2. Não-demonstrada prática abusiva em relação ao critério de reajuste das prestações e ao cálculo que inclui as vantagens
pecuniárias, pessoais, permanentes, ao indeor adotado para atualizar o saldo devedor.
3. Não-reconhecido direito à repetição de indébito, nem direito à quitação da dívida.
4. Sujeitam-se ao rito previsto na Lei nº 5.741/71 as euções hipotecárias, relacionadas aos contratos celebrados no âmbito do
Sistema Financeiro de Habitação. Adequação do processo de eução a esse rito.
5. Mantida condenação em ônus sucumbenciais, fia na forma do contido no art. 20 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.