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00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.022160-6/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
AGRAVANTE : NICOLINO ROSA DA SILVA
ADVOGADO : Narelvi Carlos Malucelli e outro
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA
ADVOGADO : Marcelo Ayres Kurtz
: Joao Carlos Bohler e outro
EMENTA
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
O pedido antecipado de reintegração na posse de área desapropriada por interesse social, revestida de todas as formalidades legais,
com decisão transitada em julgado caracteriza a verossimilhança do pleito, estando presente, ainda, o risco de dano irreparável ou de
difícil reparação, considerada a degradação da área de preservação, com a edificação de construções no local.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.