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00022 AGRAVO (INOMINADO, LEGAL) EM AI Nº 2007.04.00.027309-6/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
AGRTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
AGRDO : JOSE TIMOTEO DE SOUZA ALVES espólio
ADVOGADO : Thiago Cecchini Brunetto e outros
EMENTA
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97.
Se o valor eutado contra a Fazenda Pública ultrapassa 60 salários mínimos (§ 3º do art. 100, CF/88), considerando os valores
individualmente para cada autor, afastada está a fição de honorários.
O STF não eluiu as ações coletivas da incidência do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento aos agravos legais, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.