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00009 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2002.72.07.006167-4/SC
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
PARTE AUTORA : PEDRO DE OLIVEIRA SOUZA
ADVOGADO : Reny Tito Heinzen e outro
PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF PREV, JEF CRIMINAL E PREV DE TUBARÃO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO COMPONENTES
DO PBC. INCLUSÃO.
Não computados para a formação da RMI do amparo por incapacidade da parte-autora os efetivos salários-de-contribuição
componentes do PBC, impõe-se a revisão do amparo, com a respectiva inclusão destes e a conseqüente majoração da renda
percebida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.