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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 840.118 – RJ
(2006/0080070-1)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ADRINANA DE SABOYA GOLDBERG E
OUTRO(S)
AGRAVADO : CÉSAR AUGUSTO DANGELO
ADVOGADO : WALDYR ASSIS DOS SANTOS E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA –
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – VERBAS INDENIZATÓRIAS
– NÃO-INCIDÊNCIA – SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável, da mesma forma, o recurso especial, se o eme da
questão suscitada exige revolvimento dos aspectos fáticos-probatórios
dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)